A proposta do Orçamento Geral da União de 2013 precisa ser votada pelo Congresso Nacional antes de 22 de dezembro para evitar que o Governo Federal comece o ano apenas com o restante do orçamento de 2012. De acordo com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, essa matéria é prioridade do Governo pelo curto prazo antes do recesso parlamentar, mas que houve outros anos em que o Orçamento foi aprovado no ano vigente.
“Isso não inviabiliza a votação para o ano que vem, porque está garantido que mesmo sem Orçamento a máquina pública tenha condições de funcionamento pela aplicação do duodécimo, que são 1/12 para recursos de custeio. As obras do PAC também tem garantia de continuidade mesmo sem aprovação do projeto. Por tanto não há paralisação do Governo se não houver votação. O ideal é votar dentro do prazo e nós estamos nos esforçando para que isso seja feito” explicou Salvatti.
No parecer preliminar, está fixado o reajuste de 5% para todo o funcionalismo público e foram rejeitadas emendas que buscavam aplicar aumento acima da inflação para aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo. Segundo a ministra Ideli, outra matéria importante na pauta de votações do Governo é a Medida Provisória que trata da redução da tarifa de energia elétrica.
“Temos um caminho a percorrer pois essa MP vence em fevereiro, uma época do ano mais delicada por conta do carnaval, a eleição da presidência e mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além das comissões. Por isso não podemos deixar toda tramitação e votação para fevereiro é importante realizar a votação na Comissão Mista e pelo menos na Câmara dos Deputados, deixando a o Senado para fevereiro. É uma matéria de interesse da população, pois vai reduzir a tarifa energética em torno de 20% e gerando mais competitividade para o produto brasileiro” afirmou.
Para a ministra de articulação política existe um terceiro projeto prioritário, que trata da divisão mais justa do ICMS do comércio eletrônico, que já foi aprovado no Senado e atualmente está na Câmara. “Hoje a maior parte da venda de produtos pela internet acontece a partir de poucos estados e esse ICMS acaba se concentrando em alguns lugares ao invés de se distribuir pelo País” afirmou Ideli. (Portal do PT)
“Isso não inviabiliza a votação para o ano que vem, porque está garantido que mesmo sem Orçamento a máquina pública tenha condições de funcionamento pela aplicação do duodécimo, que são 1/12 para recursos de custeio. As obras do PAC também tem garantia de continuidade mesmo sem aprovação do projeto. Por tanto não há paralisação do Governo se não houver votação. O ideal é votar dentro do prazo e nós estamos nos esforçando para que isso seja feito” explicou Salvatti.
No parecer preliminar, está fixado o reajuste de 5% para todo o funcionalismo público e foram rejeitadas emendas que buscavam aplicar aumento acima da inflação para aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo. Segundo a ministra Ideli, outra matéria importante na pauta de votações do Governo é a Medida Provisória que trata da redução da tarifa de energia elétrica.
“Temos um caminho a percorrer pois essa MP vence em fevereiro, uma época do ano mais delicada por conta do carnaval, a eleição da presidência e mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além das comissões. Por isso não podemos deixar toda tramitação e votação para fevereiro é importante realizar a votação na Comissão Mista e pelo menos na Câmara dos Deputados, deixando a o Senado para fevereiro. É uma matéria de interesse da população, pois vai reduzir a tarifa energética em torno de 20% e gerando mais competitividade para o produto brasileiro” afirmou.
Para a ministra de articulação política existe um terceiro projeto prioritário, que trata da divisão mais justa do ICMS do comércio eletrônico, que já foi aprovado no Senado e atualmente está na Câmara. “Hoje a maior parte da venda de produtos pela internet acontece a partir de poucos estados e esse ICMS acaba se concentrando em alguns lugares ao invés de se distribuir pelo País” afirmou Ideli. (Portal do PT)
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