Os seis anos de vigência da Lei Maria da Penha (11.340/2006) serão lembrados em todo país com ações de reforço para aplicação da legislação, considerada uma das mais avançadas no mundo em defesa da mulher.
Com o objetivo de proteger as mulheres da violência doméstica, a lei triplicou a pena para esse tipo de agressão, permitiu a prisão em flagrante dos agressores e acabou com as penas pecuniárias - quando a detenção é substituída por pagamento de multa ou cestas básicas.
A Lei ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. (DOL)
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