Nesse ponto não há nem o que discutir: tem toda razão o ex-ministro dos Direitos Humanos no governo Lula, Paulo Vannuchi, quando afirma ser "inegociável" a punição dos criminosos responsáveis por torturas, assassinatos e desaparecimentos políticos durante a ditadura militar. Pode se debater o assunto à exaustão, desencadear os entendimentos sobre a forma como vamos mudar ou revogar essa absurda Lei de Anistia recíproca ainda vigente no Brasil, mas sobre essa questão colocada por Vanucchi realmente não tem negociação.
Não tem porque o Brasil está obrigado, inclusive, pelos tratados internacionais que firmou, a cumprir normas e legislação fixadas até pela ONU, que consideram crimes contra os direitos humanos imprescritíveis e sem validade as autoanistias, caso da vigente no Brasil, baixada ainda pela ditadura militar em 1979. O país tem que dar curso e resposta, inclusive, à condenação que lhe foi imposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos no caso do desaparecimento dos corpos de cerca de 70 participantes da Guerrilha do Araguaia.
"O que se deve fazer - observou Vannuchi em entrevista à Folha de S.Paulo de hoje - é oferecer ao Supremo Tribunal Federal todas as chances de rever sua posição. E vai rever seja em um, seja em 20 anos". O ex-ministro refere-se à decisão do STF que em 2010 considerou legal e válida a Lei de Anistia, inclusive nesse aspecto da reciprocidade, beneficiando as vítimas e seus algozes na ditadura. (Blog do Zé Dirceu)
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