O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, deferiu liminar, na noite de quarta-feira, suspendendo a tramitação no Congresso Nacional do projeto de lei que cria restrições para a criação de novos partidos políticos, alegando uma "aparente tentativa casuística" de modificação das regras.
Mendes determinou a paralisação do andamento do projeto no Congresso até a deliberação final do plenário do Supremo sobre o mérito do mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
O senador pediu o arquivamento do projeto de lei, aprovado na Câmara dos Deputados e que atualmente tramita no Senado, afirmando que foi "casuisticamente forjado" para restringir direitos fundamentais de grupos políticos minoritários e configura "nítida situação de abuso legislativo", de acordo com o Supremo. (Fonte: Estadão)
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