Os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovaram projeto de autoria do deputado Milton Zimmer. O projeto de lei obriga ao governo do estado do Pará, a disponibilizar carteiras escolares adaptadas aos alunos portadores de necessidades especiais matriculados na rede de ensino estadual.
Entre outras atribuições, de acordo com a proposta de Zimmer, o executivo estadual deverá designar um órgão que terá a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar as penalidades, caso as normas não sejam cumpridas.
O projeto agora segue em tramitação em outras comissões para apreciação e depois será votada em plenário. (Fonte: assessoria de imprensa do deputado)
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