Vereadores de Concórdia do Pará Representam junto ao TCM contra ato estranho da prefeitura

Acompanhei ontem o Ver. Bruno Pastana Feio PT, Ver. Magnaldo Menezes de Andrade PT, Ver. Francisco Edson Madeiro - PV, Ver. Adilson da Silva Londres PMDB e o Ver. Jandercley Ferreira da Silva PMDB, que Ingressaram com representação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios solicitando providências para verificar a legalidade do decreto municipal nº 001, de 02 de janeiro de 2013, de autoria do Prefeito Municipal de Concórdia do Pará, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no âmbito do município. E que, caso constate a sua ilegalidade, determine, dentre de sua competência, a sustação do mencionado Decreto Municipal.

Os Vereadores não veem razões para a decretação de situação de emergência e nem que estaria fundada em elementos capazes de justificar medida excepcionalíssima de reconhecimento de situação emergencial, pois, o ato de administrar reclama habilidade para tratar e resolver de situações de rotina na administração sem alardes.

A única justificativa plausível para se tomar tal decisão não pode ser outra, senão para justificar a renúncia de licitação por fundamento de dispensa, ostentada em ato que não possuía e não possui motivação. (Blog do Bordalo)