O Ministério Público do Estado (MPE), na pessoa do seu promotor de justiça Reginaldo César Lima Álvares, propôs ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra o Estado do Pará, face ao desmoronamento da ponte sobre o rio Guamá que liga a cidade de Capitão Poço às cidades de Garrafão do Norte e Nova Esperança do Piriá, no nordeste paraense.
Na tarde de ontem (10), por volta das 16h30, a ponte de madeira em péssimas condições acabou tombando durante a passagem de um caminhão carregado de mandioca, havendo sério risco de desabamento e de o veículo ser engolido e jogado ao rio Guamá.
Prevendo o argumento do Estado de que a obra em questão carecia de prévia licitação, o promotor de justiça Reginaldo César Lima Álvares citou na ação civil pública proposta pelo Ministério Público o inciso IV do artigo 24 da Lei 8666/93, que prevê como causa de dispensa de licitação os casos de emergência e calamidade. Argumenta ainda o representante do Ministério Público que a hipótese prevista na lei se enquadra neste caso, uma vez que a ponte do “Boca Nova” é a única via de entrada e saída para os dois municípios, e que a ausência de trafegabilidade atinge diretamente quase cem mil pessoas, dentre as quais a maioria transita diariamente entre os municípios para exercer suas atividades ou mesmo para se utilizar de serviços essenciais, tais como a única agência bancária que abastece a região, localizada no município de Garrafão do Norte.
Alerta, ainda, para o iminente estado de calamidade pública que poderá ser instaurado nos municípios afetados caso nenhuma providência seja tomada rapidamente. (Portal ORM)
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