O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (27), remeter o processo do mensalão tucano para a Justiça Federal em Minas Gerais. A maioria dos ministros decidiu que, como o ex-deputado tucano Eduardo Azeredo renunciou ao mandato na Câmara, perdeu o foro privilegiado e será julgado pela justiça comum.
O relator do caso, ministro Roberto Barroso, votou a favor do envio do processo para a primeira instância, alegando que essa é a jurisprudência do Supremo. No entanto, Barroso apresentou uma proposta para inovar o procedimento.
— A partir de agora, se o parlamentar renunciar ao mandato após o recebimento da denúncia, a competência não será afetada e continuará a ser da Corte. Estou propondo a mudança do critério geral, mas não estou aplicando a nova regra ao caso concreto em andamento por considerar indevida a mudança da regra com o jogo em andamento. (Portal R7 Notícias)
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