quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

ONU aprova proposta do Brasil contra espionagem

Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou ontem, por unanimidade, em votação simbólica, a proposta de Brasil e Alemanha que estende à Internet o direito à privacidade já previsto na Declaração Internacional dos Direitos. A resolução, copatrocinada por Brasil e Alemanha, não prevê punição para quem descumpri-la, mas tem o peso político de um texto apoiado por quase 200 países, inclusive o seu principal alvo, os Estados Unidos. 

A resolução conclama os Estados membros da ONU a respeitarem e assegurarem o respeito à privacidade e determina que os cidadãos não podem “ser submetidos a ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência”. Reconhece que o exercício do direito à privacidade é importante para a realização do direito à liberdade de expressão e está na base das sociedades democráticas e ainda exige que os países revejam seus procedimentos e seus conceitos de segurança. 

O texto traz para a Internet o que já diz o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, um dos três instrumentos que compõem a Carta Internacional dos Direitos Humanos. Criado em 1966, o pacto diz que "ninguém será objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais”. (Fonte:DOL)

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