quinta-feira, 10 de novembro de 2011

Presidenta Dilma sanciona lei que amplia limites do Supersimples

A presidenta Dilma Rousseff participa neste momento de cerimônia no Palácio do Planalto para sanção da lei que amplia os limites do Supersimples. A medida reajusta em 50% os limites de faturamento anual das micro e pequenas empresas. Atualmente, 3,9 milhões de pequenas empresas e 1,7 milhão de microempreendedores individuais fazem parte do regime simplificado de tributação.

A lei que está sendo sancionada pela presidenta Dilma hoje (10) estabelece em R$ 360 mil o limite de faturamento anual da empresa que participar do Supersimples. Antes, este limite era de R$ 240 mil. Já o teto para os empreendedores individuais passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

As exportações de até R$ 3,6 milhões poderão ser registradas para fins de enquadramento no Simples Nacional. Outra novidade é a autorização do parcelamento das dívidas tributárias em até 60 meses para as empresas do Simples. As regras valem a partir de janeiro de 2012.
Blog do Planalto

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