O Ministério Público do Estado (MPE) protocolou na quinta-feira, 27, perante o Tribunal de Justiça do Estado, o recurso de Embargos de Declaração com efeito infringente, e para fins de prequestionamento, no caso em que o ex-deputado estadual Luiz Sefer é acusado de abusar sexualmente de uma criança, que morou em sua casa dos 9 aos 13 anos. O embargo será julgado pelos próprios desembargadores que proferiram a decisão. A peça é assinada pela procuradora de justiça Ana Tereza Abucater. Quando o recurso tem efeito infringente, ele pode mudar o acórdão publicado. (DOL - Diário Online)
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