Aprovada essa semana no Congresso Nacional, a Medida Provisória dos Portos (595/2012) tem respaldo da bancada federal do Pará e dos industriais do Estado. As novidades aprovadas com a MP são avaliadas positivamente para os setores de produção e exportação do Estado, principalmente, porque, entre outros detalhes, possibilita o aumento da capacidade dos portos, prevê a melhorias logísticas, incentiva a parceria público-privada e viabiliza a modernização das áreas portuárias.
Os terminais privados poderão movimentar livremente cargas de terceiros, o que abre a possibilidade de concorrência. A autorização de novos terminais privados será feita por chamada pública, e não licitação. As novas concessões dos portos públicos serão feitas pela menor tarifa, e não mais pelo maior preço pago pela outorga.
Os terminais privados poderão movimentar livremente cargas de terceiros, o que abre a possibilidade de concorrência. A autorização de novos terminais privados será feita por chamada pública, e não licitação. As novas concessões dos portos públicos serão feitas pela menor tarifa, e não mais pelo maior preço pago pela outorga.
O texto prevê que os contratos de concessão assinados antes de 1993 poderão ser renovados por até dez anos. Já os que foram assinados depois de 1993 só serão renovados antecipadamente mediante o compromisso de novos investimentos. Os contratos futuros terão prazo de até 25 anos, podendo ser prorrogados por igual período. Nos terminais privados, a contratação de trabalhadores poderá ser feita pela CLT, sem a intermediação do órgão gestor de mão de obra, ligado aos portuários. (Fonte: Portal ORM)
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